Justiça mantém Bilhete Único Intermunicipal

A Justiça determinou, neste domingo, que a Fetranspor, o Riocard, o MetrôRio, a SuperVia e a CCR Barcas continuem aceitando o Bilhete Único Intermunicipal. Na última sexta-feira, as concessionárias haviam anunciado o fim do benefício a partir desta segunda-feira, por não estarem recebendo os subsídios do estado. Caso descumpram a liminar, as empresas terão que pagar multa de R$ 500 mil por dia.

Na decisão, a juíza Andréia Florêncio Berto, do Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), considerou que é "público e notório que o estado vem passando pro grave crise". No entanto, a magistrada afirmou que a suspensão do Bilhete Único causaria "não só aos milhares de contribuintes e usuários dos serviços públicos sérios prejuízos, mas também um enorme impacto na mobilidade urbana".

Em nota, o Procurador-Geral do Estado, Leonardo Espindola, disse que a decisão da Justiça significa o restabelecimento do respeito às regras contratuais do Estado com as concessionárias. "A interrupção do Bilhete Único não pode ser feita de maneira abrupta e unilateral. Os contratos administrativos só podem ser rescindidos se o atraso superar 90 dias. Não é razoável que o atraso de apenas uma semana no pagamento do subsídio possa gerar a interrupção de um programa que foi integral e pontualmente cumprido ao longo dos últimos seis anos", reforçou Espindola.

A liminar emitida neste domingo tem base em ação cautelar movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), na qual os procuradores destacam que a suspensão do bilhete acarretaria ainda graves danos à ordem pública".

"A suspensão do benefício aos usuários dos transportes concedidos desmontará uma das mais relevantes políticas públicas estaduais, encarecendo sobremaneira o transporte público para o cidadão fluminense, quase que o compelindo a buscar o transporte irregular, com todos os prejuízos à mobilidade na Região Metropolitana daí decorrentes", alegaram os procuradores na ação.

Na ação cautelar, eles salientam que "a repentina recusa do Bilhete Único pelos delegatários dos serviços de transporte público de passageiros simplesmente vai impor, no curso da crise financeira estadual sem precedentes, danos ainda maiores à população que será surpreendida pela perda imediata do benefício".

Procurada, a Fetranspor informou que até o momento não há um posicionamento sobre o caso e não disse se vai recorrer da decisão.

Reunião na Alerj

Está prevista para esta segunda-feira uma reunião entre a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), representantes do governo estadual e das concessionárias de transportes.

Presidente do grupo, o deputado Marcelo Simão (PMDB) convidou o secretário de Estado de Transporte, Rodrigo Vieira, o presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros (Fetranspor), Lélis Marcos Teixeira, o presidente do Metrô Rio, Flávio Almada, o presidente da Supervia, João Gouveia, e o presidente conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte, Cesar Mastrangelo.

Foto Eduardo Naddar / Agência O Dia

via: O dia

04/12/2016