Taxa de emissão de licenciamento de veículos volta a ser cobrada no RJ a partir desta segunda-feira (15)

O Detran do Rio de Janeiro, voltará a cobrar, a partir desta segunda-feira, dia 15/4, a taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 76,77. A decisão foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.

O pagamento desta taxa havia sido suspenso em março de 2022, depois da aprovação da pela da Alerj (Assembleia Legislativa) da Lei Estadual 9.580/2022, que naquele mês e ano foi declarada inconstitucional pelos desembargadores do TJ.

Com isso, o valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passa a ser de R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV-e. Como já informado anteriormente pelo Detran, para a emissão do documento de licenciamento de 2024 será necessária também a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e das multas de trânsito vencidas.

O pagamento da taxa de emissão do CRLV-e será retroativo. Em maio, o Detran.RJ enviará ao Bradesco as guias para pagamento da taxa de 2023, que estava suspensa pela lei declarada inconstitucional. Mesmo quem já pagou a GRT de 2024 precisará quitar o valor da taxa de emissão da CRLV-e, tanto de 2024 quanto de 2023. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.

A Lei Estadual 9.580/2022, que suspendeu o pagamento da taxa de emissão do CRLV-e, tinha alterado dispositivos da Lei Estadual 8.269/2018, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio do ano passado. A Constituição da República estabelece que é competência privativa da União legislar sobre trânsito. A lei contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento anual à quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. No mês passado, o Órgão Especial do TJ estendeu a declaração de inconstitucionalidade à Lei 9.580/2022.

O licenciamento anual é 100% digital. Para obter o documento de 2024, é necessário pagar a GRT, obtida no site do Bradesco, o IPVA e as multas vencidas. Após a compensação dos pagamentos, o documento digital CRLV-e fica disponível para o usuário no Posto Digital do Detran.RJ ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Ou ainda no portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)

O documento de 2023 ainda é válido, pois o Detran.RJ prorrogou os prazos do licenciamento de 2024. Para veículos com final de placa 0, 1 e 2, o prazo vai até 31 de julho de 2024. Para os finais de placa 3, 4 e 5, o licenciamento pode ser feito até 31 de agosto. E para os finais de placa 6, 7, 8 e 9, o prazo final é 30 de setembro de 2024.

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Saiba como pedir a renovação ou a segunda via da CNH pelo Posto Digital do Detran-RJ, sem necessidade de agendamento

Foto: Alexandre Simonini/Detran-RJ

Você sabia que é possível solicitar a renovação ou a segunda via de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem precisar fazer agendamento para ir ao posto do Detran-RJ? Desde 2022, passou a ser muito simples fazer a solicitação de forma totalmente virtual, pelo Posto Digital do Detran, sem necessidade de agendamento. O Posto Digital é acessado pelo site do Detran (www.detran.rj.gov.br) ou pelo aplicativo.

No caso da segunda via, o cidadão só precisará comparecer à unidade do Detran de sua escolha na hora de receber o novo documento. Já para renovar a CNH, o usuário que solicitar o serviço pelo Posto Digital só terá de comparecer ao posto de sua escolha, sem agendamento, para tirar nova fotografia e fornecer as impressões digitais. Pelo Posto Digital, a pessoa obtém o endereço e o telefone da clínica médica onde fará o exame de aptidão física e mental.

Vale lembrar que, pedindo a segunda via no Posto Digital, o usuário não poderá fazer qualquer mudança de dados cadastrais em sua CNH, pois o sistema do Detran.RJ vai aproveitar a foto e os dados biométricos registrados no órgão para produzir nova cópia impressa e digital do documento. Se quiser fazer alteração de dados, o requerente terá de comparecer a um posto. No caso da renovação, também não poderá haver alteração dos dados da carteira anterior, no máximo a inclusão de informação de atividade remunerada.

“Ao oferecer a renovação e a segunda via de CNH de forma simplificada, pela internet, o Detran.RJ deu importante passo para facilitar a vida dos usuários, tornando os serviços mais rápidos e acessíveis. Melhorar a qualidade do atendimento é uma das principais metas do Governo do Estado”, diz o presidente do Detran.RJ, Glaucio Paz.

Em que casos pode-se solicitar a Segunda Via de CNH Simplificada

A segunda via de CNH é solicitada nos casos de extravio, dano ou rasura, e também de roubo ou furto do documento original, sempre dentro do prazo de validade. No Posto Digital, será obrigatório indicar o número do Duda pago pelo serviço de segunda via (código 214-3, no valor de R$ 183,24). Se a carteira estiver vencida ou próxima do vencimento, o serviço indicado é a renovação de CNH.

Os usuários que tiverem direito à isenção da taxa de segunda via, como as vítimas de furto ou roubo, continuarão abrindo processo administrativo presencialmente na sede do Detran ou nas Ciretrans, apresentando o Registro de Ocorrência. Caso optem por requerer a segunda via no Posto Digital será preciso pagar o Duda do serviço.

O documento original precisa ter sido emitido no Estado do Rio. Condutores com a última CNH emitida em outro estado devem solicitar a averbação da habilitação antes de requerer o documento. Para obter a segunda via da CNH não é necessário fazer exame médico.

Passo a passo para requerer a Segunda Via de CNH no Posto Digital

1 – Pagar o Duda de Segunda Via de CNH (Código 214-3), obtido no site do Bradesco;

2 – Acessar o Posto Digital, no site do Detran.RJ (www.detran.rj.gov.br) ou no aplicativo de celular, e clicar na aba Habilitação;

3 – Clicar na aba ‘Segunda Via da CNH - Solicitar’;

4 – Indicar o motivo de sua solicitação: extravio, rasura, roubo ou furto, etc;

5 – No caso de roubo ou furto, confirmar se quer continuar a fazer pelo Posto Digital;

6 - Informar o número do Duda pago;

7 – Conferir os Dados Biográficos registrados no sistema e confirmar a veracidade deles;

8 – Conferir o endereço e o CEP de residência registrados no sistema;

9 – Informar a unidade do Detran onde deseja retirar a CNH impressa;

10 – Confirmar a solicitação de Segunda Via marcando ‘Sim’;

11 – Concluir o processo clicando em ‘Solicitar’;

12- Aguardar o processamento biométrico online;

13 – Imprimir o Formulário Renach, com os dados de seu pedido;

14 – Após 10 dias úteis, buscar a CNH na unidade que foi escolhida ao preencher o requerimento no Posto Digital.

Passo a passo para requerer a renovação da CNH no Posto Digital

1 – Pagar o Duda de Renovação de CNH (Código 204-6), obtido no site do Bradesco;

2 – Acessar o Posto Digital, no site do Detran (www.detran.rj.gov.br) e clicar na aba ‘Habilitação’;

3 - Clicar na aba ‘Renovação da Habilitação Simplificada – Solicitar’;

4 – Preencher os dados exigidos e confirmar, em várias etapas, as informações apresentadas pelo sistema, incluindo dados biográficos e endereço de residência;

5 – Indicar o posto do Detran.RJ onde deseja pegar o documento e aceitar as condições do serviço digital;

6 – Na aba ‘Documentos Digitais’, imprimir os dois formulários: ‘Renach’ e ‘Endereço de Clínica Médica’. O Renach deverá ser levado ao posto para a foto e a coleta das impressões digitais. Já o Endereço da Clínica, para a realização de exame médico/psicológico;

7 – Comparecer a um posto do Detran de sua escolha, em qualquer horário, sem necessidade de agendamento, para cadastrar a biometria e fazer a foto;

8 – Fazer o exame de aptidão física e mental na clínica credenciada ao Detran.RJ indicada no formulário;

9 – Buscar a CNH na unidade que foi escolhida ao preencher o requerimento no Posto Digital.

Conheça o Posto Digital

O Posto Digital está disponível no site do Detran.RJ (www.detran.rj.gov.br) ou pelo aplicativo Posto Digital Detran.RJ, que pode ser baixado gratuitamente nas principais plataformas digitais – lojas Android e IOS. Foi lançado pelo Detran.RJ em 2021 e permite ao usuário se conectar ao sistema do Detran, usando login e senha, para realizar procedimentos e obter documentos.

Pelo Posto Digital, o usuário também pode obter o documento de licenciamento anual de seu veículo, verificar quantos pontos recebeu com multas de trânsito, entre outras coisas. Para acessar o Posto, é necessário ter cadastro no portal gov.br, do Governo Federal.

Para quem tem 64 anos de idade, a aba da renovação simplificada estará disponível a qualquer momento, mesmo fora do prazo de renovação da carteira. Para os idosos a partir dos 65 anos, que têm direito à isenção do Duda, o botão só estará disponível quando faltarem 90 dias ou menos para o fim do prazo de renovação.

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Ferro-velho irregular é fechado em Magé, na Baixada Fluminense

Na manhã desta terça-feira (9/4), um ferro-velho localizado às margens da BR-116, em Magé, na Baixada Fluminense, foi fechado em mais uma operação da força-tarefa do Governo do Estado para combater o roubo de veículos e a comercialização de peças automotivas sem procedência. O Detran.RJ, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar, a Secretaria de Fazenda e o Instituto do Meio Ambiente (Inea) participaram da ação.

Coordenada pelo Detran, a Operação Desmonte autuou o estabelecimento por falta de documentação e crime ambiental. Os veículos (sucatas) que estavam armazenados em local inadequado serão retirados e destinados à reciclagem.

“Essas empresas de desmontagem têm de se adequar à legislação vigente. Os estabelecimentos que estiverem funcionando de forma irregular serão fechados. Os comerciantes que quiserem trabalhar neste ramo precisam procurar o Detran e se regularizar”, destaca o presidente do Detran.RJ, Glaucio Paz.

Além da redução dos crimes de roubo e furto de veículos, o credenciamento das empresas auxilia na comercialização de peças com origem comprovada, possibilitando o rastreamento das peças reaproveitadas até a sua destinação final.

As operações da força-tarefa continuarão pelos próximos dias, com o objetivo de coibir a comercialização de peças de carros roubados, evitar danos ao meio ambiente e verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos, principalmente em relação à epidemia de dengue.

Cidadãos do RJ de até 40 anos já podem tirar a nova Carteira de Identidade no Detran

O Detran-RJ ampliou para usuários de até 40 anos de idade a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que tem o CPF como único número de identificação. O novo documento foi implementado no estado em janeiro do ano passado, é válido em todo o território nacional, e tem o objetivo de dificultar fraudes. 

A carteira está sendo implementada em etapas. Em janeiro do ano passado, o documento começou a ser emitido para crianças entre 0 e 11 anos. Em abril, a idade foi ampliada a emissão do documento para 18 anos. Até o momento já foram emitidas 379.547 CINs no Estado do Rio.

A primeira via da CIN é isenta de taxas ou pagamento de Duda. Para pedir o novo documento, o cidadão precisa apresentar a certidão original de nascimento ou casamento e o documento de inscrição no CPF. Quem não tiver o CPF pode fazer a inscrição pelo site da Receita Federal ou em unidades conveniadas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e cartórios de Registro Civil. Sem apresentar o CPF, a pessoa receberá o modelo antigo de RG.

“É muito importante para o Detran.RJ ampliar a oferta deste documento. A CIN evita a duplicidade de registros e dificulta fraudes. Hoje, a pessoa pode tirar um RG diferente em cada estado da federação. Com essa carteira isso vai acabar”, disse o presidente do departamento, Glaucio Paz.

A nova identidade possui um QR Code que possibilita verificar a autenticidade do documento, bem como saber se ele foi furtado, clonado ou extraviado. O novo documento também tem um código internacional utilizado em passaportes, chamado MRZ, que facilita o uso da identidade como documento de viagem, sendo lido em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros. A CIN possui também elementos gráficos que dificultam a falsificação.

Documento digital

Desde agosto do ano passado, a CIN também está disponível no formato digital pelo aplicativo Gov.br do governo federal. Essa alternativa poderá ser baixada após a emissão do documento impresso. O usuário pode baixar o aplicativo nas lojas IOS ou Android, fazer o cadastro e acessar o documento pelo celular. Com esse documento virtual, são oferecidas diversas vantagens para os cidadãos e para o sistema de segurança pública, como mais praticidade já que todos andam com celular e podem ter a CIN na palma da mão a todo tempo.

Pelo decreto federal que instituiu a CIN, o documento anterior será válido no país até 28 de fevereiro de 2032. Apenas daqui a nove anos, portanto, os usuários precisarão ter a nova Carteira de Identidade Nacional, o que permitirá uma transição gradual para o novo modelo. Pessoas com 60 anos ou mais terão a opção de não mudar o documento.

Detran emite documentos de identidade para vítimas das chuvas em Belford Roxo

Crédito: Fotos de Alexandre Simonini/Detran.RJ

Dentro programa "RJ Para Todos”, do Governo do Estado, o Detran.RJ realizou uma ação especial, nesta quinta-feira (18/1), no Ciep 316, no bairro São Bernardo, em Belford Roxo, para emitir gratuitamente a carteira de identidade de moradores que perderam seus documentos durante as enchentes no último fim de semana. Também participam da ação social as secretarias estaduais de Saúde e de Trabalho e Renda, o Procon, a Fundação Leão Xlll e a Defensoria Pública.

Para atender àqueles que perderam o documento, equipes da Diretoria de Identificação Civil do departamento estão emitindo, desde a última terça-feira (16), segundas vias das carteiras em localidades castigadas pelas recentes chuvas. Os municípios de Nova Iguaçu e São João de Meriti também já receberam as ações do programa estadual "RJ Para Todos”. Além disso, em parceria com a Prefeitura do Rio, o Detran.RJ também emitiu documentos de identidade a moradores da Pavuna, no Rio de Janeiro. Até o fim desta quinta-feira, já tinham sido emitidos documentos para 287 moradores desses municípios.

O vice-presidente do Detran.RJ, André Mônica, acompanhou o atendimento à população de Belford Roxo. Desde o início da semana, ele está coordenando os trabalhos em todos os postos montados para atender as vítimas dos temporais.

“É nosso dever criar alternativas para facilitar a emissão da carteira de identidade às pessoas que perderam quase tudo e precisam recomeçar a vida. Sem o documento de identificação, não é possível requerer benefícios sociais, por exemplo. Por isso, a necessidade de atender às vítimas das chuvas com celeridade”, disse André Mônica.

A dona de casa Maria Soares, de 68 anos, moradora do bairro Xavantes, elogiou o atendimento do programa" RJ Para Todos". "Minha casa alagou até a altura da cintura. Na pressa de salvar os móveis, deixei a carteira de identidade cair na água. Estou sendo muito bem atendida e com rapidez. Muito organizada a ação!", disse ela.

A universitária Shayane Conceição, de 19 anos, também moradora do bairro Xavantes, disse que o documento de identidade é fundamental para sua vida profissional. "Fico com medo de perder uma vaga de estágio por estar sem documento. Agora estou mais tranquila, graças ao mutirão do Governo do Estado", afirmou a estudante de Biologia.

Nesta sexta-feira (19/1), o programa “RJ Para Todos” estará em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O atendimento ocorrerá de 9h às 15h no Ciep Cora Coralina, que fica na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, KM 12, na Cidade dos Meninos.

Motoristas habilitados nas categorias C, D e E têm até 28 de dezembro para fazer o exame toxicológico

O Detran.RJ informa que os condutores habilitados nas categorias C, D e E têm até 28 de dezembro de 2023 para fazer o exame toxicológico, mesmo que não estejam exercendo atividade remunerada. O prazo foi estabelecido pela Resolução nº 1002/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O condutor que não estiver com o exame em dia incorrerá em infração gravíssima, passível de multa no valor de R$ 1.467,35 e, em caso de reincidência, suspensão do direito de dirigir. A não realização do toxicológico no prazo determinado também impedirá o condutor de renovar sua CNH até que seja apresentado exame com resultado negativo.

O exame toxicológico busca detectar o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. De acordo com o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ele deve ser realizado a cada 2 anos e 6 meses, contados a partir da obtenção ou renovação da CNH categorias C, D e E. Quem realizou o exame dentro deste prazo está em dia.

De acordo com o artigo 165-B do CTB, dirigir sem ter realizado o exame toxicológico periódico é uma infração gravíssima, com penalidade de multa com fator multiplicador em cinco vezes, no valor de R$ 1.467,35, e sete pontos na carteira. Para isso, não importa o tipo de veículo que a pessoa esteja conduzindo no momento da abordagem.

Em caso de reincidência no período de até 12 meses, a multa gravíssima será multiplicada em dez vezes, totalizando R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir. Pelo artigo 165-D do CTB, deixar de realizar o exame após 30 dias do vencimento do prazo também é infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35. Neste caso, a aplicação da penalidade cabe ao órgão de trânsito que emitiu a CNH do condutor.

Para fazer o exame toxicológico, os condutores devem ir a um dos laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). As instruções para realização do exame e lista de laboratórios credenciados no Estado do Rio podem ser encontradas no site do Detran.RJ no seguinte endereço: https://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=120.

Na hipótese de resultado positivo no exame toxicológico, o condutor terá suspenso o seu direito de dirigir pelo período de 3 meses, de acordo com o artigo 148-A do CTB. E só poderá levantar a suspensão depois que fizer um exame com resultado negativo.

Para fins de renovação da CNH nas categorias C, D e E, o exame toxicológico precisa ser realizado até 90 dias antes do exame de aptidão física e mental em clínica médica conveniada ao Detran (e do psicológico, em caso de atividade remunerada). O exame médico, portanto, só pode ser realizado após o exame toxicológico.

Sábado terá mutirão para emissão de carteira de identidade nos postos do Detran no RJ

O Detran.RJ vai realizar neste sábado, dia 2 de dezembro, um mutirão especial para emissão de carteiras de identidade. O Dia D acontecerá em todos os postos de identificação civil do estado e serão disponibilizadas 3.330 vagas. Além do RG tradicional, será emitida também, para quem tem até 30 anos de idade, a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que tem o CPF como único número de identificação. Haverá, ainda, a emissão da carteira Seap.

O atendimento será realizado das 8h às 14h, exceto em postos de shoppings, que vão abrir das 10h às 16h. Será necessário fazer o agendamento pelo site do Detran (www.detran.rj.gov.br) ou pelo teleatendimento, nos números 21 3460-4040, 21 3460-4041 e 21 3460-4042, sempre das 6h às 21h. As vagas serão disponibilizadas para agendamento na manhã desta quinta-feira (30/11).

A primeira via do RG ou da Carteira de Identidade Nacional (CIN) é gratuita. Para tirar a segunda via do documento o cidadão precisa pagar o Duda de código 500-2, emitido no site do Bradesco. O valor da taxa é de R$ 48,88. A carteira de identidade de crianças e adolescentes precisa ser substituída quando o usuário completar 18 anos de idade. Se o documento for pedido 30 dias antes da data do aniversário, a segunda via é isenta de qualquer taxa.

Para tirar a carteira de identidade, o usuário precisa levar ao posto a certidão de nascimento ou casamento original. Quem for fazer a CIN precisa ter também documento com o número de inscrição no CPF.

O mutirão aos sábados facilita a vida dos usuários que trabalham em horário comercial e não têm tempo de comparecer aos postos do Detran.RJ durante a semana. Tem o objetivo, também, de ajudar quem está com a documentação vencida ou precisa tirar segunda via para viajar no fim de ano e nas férias.

Detran inicia obras de melhoria no posto de vistoria em Belford Roxo

Com o objetivo de melhorar o atendimento aos usuários, o Detran.RJ já executou obras de modernização em 45 unidades de atendimento só este ano. Nesta terça-feira (28/11), para dar sequência ao cronograma de reformas, foi suspenso o atendimento no posto de vistoria de veículos de Belford Roxo, na Baixada Fluminense. As áreas de recepção aos usuários vão ficar mais confortáveis, com mobiliário e equipamentos novos.

A previsão é de reabertura no dia 21 de dezembro. Neste período, os usuários com processos de veículos em exigência devem se dirigir ao posto de Nova Iguaçu, sem necessidade de agendamento. Os demais donos de veículos da região poderão fazer agendamento para postos próximos, como Mesquita, Nova Iguaçu, Queimados e Duque de Caxias, entre outros. Os serviços de habilitação e identificação civil não foram afetados.

Os postos que já passaram por intervenções de engenharia em 2023 são: Machado de Assis (Largo do Machado), São Pedro da Aldeia, Ceasa, Neves (São Gonçalo), Bom Jesus de Itabapoana, Campos 1, Itaperuna, Valença, Vassouras, Haddock Lobo, Queimados, Paraíba do Sul, Rio das Ostras, Cachoeiras de Macacu, Cordeiro, Nilópolis, Teresópolis, Miguel Pereira, Magé, Barra da Tijuca, Campo Grande, Parada de Lucas, Araruama, Paracambi, Paty do Alferes, São João de Meriti, Campos II, Mesquita, Nova Friburgo e Cocotá (Ilha do Governador), Itaboraí, Barra Mansa, Macaé, Nova Iguaçu, Petrópolis, Barra do Piraí, Tubiacanga (Ilha do Governador), Francisco Bicalho, Vila Isabel, Santa Cruz, Reduc (Duque de Caxias), Volta Redonda, Búzios, Barra do Piraí e Cidade das Crianças (Santa Cruz).

Saiba como pedir a segunda via da CNH pela internet, sem precisar ir ao posto do Detran-RJ

Foto: Márcio Leandro/Detran.RJ

Você sabia que é possível solicitar a segunda via de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem ir ao posto do Detran.RJ? Desde outubro de 2022, é muito simples fazer a solicitação de forma totalmente virtual, pelo Posto Digital do Detran, sem a necessidade de agendamento para atendimento presencial. O cidadão só precisa comparecer à unidade do Detran de sua escolha na hora de receber o novo documento.

Vale lembrar que, pedindo a segunda via no Posto Digital (acessado pelo site do Detran ou pelo aplicativo), o usuário não poderá fazer qualquer mudança de dados cadastrais em sua CNH, pois o sistema do Detran.RJ vai aproveitar a foto e os dados biométricos registrados no órgão para produzir nova cópia impressa e digital do documento. Se quiser fazer alteração de dados, o requerente terá de comparecer a um posto.

“Ao oferecer a segunda via de CNH de forma simplificada, pela internet, o Detran.RJ deu importante passo para facilitar a vida dos usuários, tornando os serviços mais rápidos e acessíveis. Melhorar a qualidade do atendimento é uma das principais metas do Governo do Estado”, diz o presidente do Detran.RJ, Glaucio Paz.

O processo de segunda via de CNH é ainda mais simples que o da renovação simplificada da carteira via Posto Digital, pois para renovar a CNH o usuário precisará comparecer a um posto, sem agendamento, para fazer nova foto e identificação biométrica. Mesmo assim, apenas 2.132 usuários solicitaram a segunda via pelo Posto Digital de outubro de 2022, quando o serviço foi lançado, até outubro de 2023. A maioria dos usuários continua indo ao posto.

Em que casos pode-se solicitar a Segunda Via de CNH Simplificada:

A segunda via de CNH é solicitada nos casos de extravio, dano ou rasura, e também de roubo ou furto do documento original, sempre dentro do prazo de validade. No Posto Digital, será obrigatório indicar o número do Duda pago pelo serviço de segunda via (código 214-3, no valor de R$ 183,24). Se a carteira estiver vencida ou próxima do vencimento, o serviço indicado é a renovação de CNH.

Os usuários que tiverem direito à isenção da taxa, como as vítimas de furto ou roubo, continuarão abrindo processo administrativo presencialmente na sede do Detran ou nas Ciretrans, apresentando o Registro de Ocorrência. Caso optem por requerer a segunda via no Posto Digital será preciso pagar o Duda do serviço.

O documento original precisa ter sido emitido no Estado do Rio. Condutores com a última CNH emitida em outro estado devem solicitar a averbação da habilitação antes de requerer o documento. Para obter a segunda via da CNH não é necessário fazer exame médico.

Conheça o Posto Digital

O Posto Digital está disponível no site do Detran.RJ (www.detran.rj.gov.br) ou pelo aplicativo Posto Digital Detran.RJ, que pode ser baixado gratuitamente nas principais plataformas digitais – lojas Android e IOS. Foi lançado pelo Detran.RJ em 2021 e permite ao usuário se conectar ao sistema do Detran, usando login e senha, para realizar procedimentos e obter documentos.

Além da segunda via, também já é possível solicitar, de forma simplificada, a renovação da CNH. Neste caso, o usuário terá de comparecer ao posto, sem necessidade de agendamento, apenas para tirar uma nova foto e fornecer as impressões digitais – e, depois, para pegar o documento. Pelo Posto Digital, o usuário também pode obter o documento de licenciamento anual de seu veículo, verificar quantos pontos recebeu com multas de trânsito, entre outras coisas. Para acessar o Posto, é necessário ter cadastro no portal gov.br, do Governo Federal.

Passo a passo para requerer a Segunda Via de CNH no Posto Digital:

1 – Pagar o Duda de Segunda Via de CNH (Código 214-3), obtido no site do Bradesco;

2 – Acessar o Posto Digital, no site do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br) ou no aplicativo de celular, e clicar na aba Habilitação;

3 – Clicar na aba ‘Segunda Via da CNH - Solicitar’;

4 – Indicar o motivo de sua solicitação: extravio, rasura, roubo ou furto, etc;

5 – No caso de roubo ou furto, confirmar se quer continuar a fazer pelo Posto Digital;

6 - Informar o número do Duda pago;

7 – Conferir os Dados Biográficos registrados no sistema e confirmar a veracidade deles;

8 – Conferir o endereço e o CEP de residência registrados no sistema;

9 – Informar a unidade do Detran onde deseja retirar a CNH impressa;

10 – Confirmar a solicitação de Segunda Via marcando ‘Sim’;

11 – Concluir o processo clicando em ‘Solicitar’;

12- Aguardar o processamento biométrico online;

13 – Imprimir o Formulário Renach, com os dados de seu pedido;

14 – Após 7 dias úteis, buscar a CNH na unidade que foi escolhida ao preencher o requerimento no Posto Digital.

Nova Carteira de Identidade Nacional já é emitida no RJ para cidadãos até 30 anos de idade

O Detran-RJ começou a emitir para os cidadãos de até 30 anos de idade a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que tem o CPF como número único de identificação. A inovação, que foi implementada no Estado do Rio em Janeiro deste ano, é válida em todo o território nacional, e tem o objetivo de dificultar fraudes. A introdução da CIN está sendo feita em etapas. Em janeiro, o documento começou a ser emitido para crianças entre 0 e 11 anos. Em abril, a idade foi estendida para 18 anos. Até o momento, o Detran.RJ já emitiu cerca de 170 mil carteiras no novo modelo.

A primeira via da CIN é isenta de taxas ou pagamento de Duda. Para pedir o novo documento, o cidadão precisa apresentar a certidão original de nascimento ou casamento e o documento de inscrição no CPF. Quem não tiver o CPF pode fazer a inscrição pelo site da Receita Federal ou em unidades conveniadas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e cartórios de Registro Civil. Sem apresentar o CPF, a pessoa receberá o modelo antigo de RG.

“É muito importante para o Detran.RJ começar a oferecer este documento para as pessoas até 30 anos de idade. A Carteira de Identidade Nacional evita a duplicidade de registros e dificulta fraudes. Hoje, a pessoa pode tirar um RG diferente em cada estado da federação. Com a CIN isso vai acabar”, disse o presidente do departamento, Glaucio Paz.

A nova identidade possui um QR Code que possibilita verificar a autenticidade do documento, bem como saber se ele foi furtado, clonado ou extraviado. O novo documento também tem um código internacional utilizado em passaportes, chamado MRZ, que facilita o uso da identidade como documento de viagem, sendo lido em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros. A CIN possui também elementos gráficos que dificultam a falsificação.

Documento digital

Desde agosto, a CIN também está disponível no formato digital pelo aplicativo Gov.br do governo federal. Essa alternativa poderá ser baixada após a emissão do documento impresso. O usuário pode baixar o aplicativo nas lojas IOS ou Android, fazer o cadastro e acessar o documento pelo celular. Com esse documento virtual, são oferecidas diversas vantagens para os cidadãos e para o sistema de segurança pública, como mais praticidade já que todos andam com celular e podem ter a CIN na palma da mão a todo tempo.

Pelo decreto federal que instituiu a CIN, o documento anterior será válido no país até 28 de fevereiro de 2032. Apenas daqui a nove anos, portanto, os usuários precisarão ter a nova Carteira de Identidade Nacional, o que permitirá uma transição gradual para o novo modelo. Pessoas com 60 anos ou mais terão a opção de não mudar o documento.

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Moldes de silicone com digitais de aluno são encontrados em autoescola de Magé

Durante fiscalização de rotina, nesta segunda-feira (6/11), a Corregedoria do Detran-RJ flagrou irregularidades no Centro de Formação de Condutores Santo Aleixo, em Santo Aleixo, distrito de Magé, na Baixada Fluminense. Os agentes encontraram, dentro de uma gaveta, moldes de silicone com digitais de instrutores e alunos. Os moldes são normalmente usados para fraudar a identificação digital de registros de presença em aulas teóricas e práticas de direção.

A Polícia Militar foi chamada e o diretor da autoescola, encaminhado para a 65ª Delegacia de Polícia, em Magé. A polícia registrou ocorrência pelos crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A do Código Penal). Os moldes de silicone estavam dentro de 19 envelopes numa gaveta da mesa da autoescola.

Uma aula presencial, que nos registros oficiais deveria ser ministrada por uma instrutora, estava sendo dada pelo diretor da autoescola. Os fiscais ainda flagraram aulas em andamento com o registro de presença de alunos que, na verdade, estavam ausentes.

Todo o material apreendido já foi entregue à Polícia Civil e será encaminhado para perícia. Os policiais ainda vão ouvir os envolvidos na suspeita de fraude. A Corregedoria do Detran.RJ vai encaminhar a ocorrência para a Divisão de Aprendizagem do departamento, que analisará um possível descredenciamento da autoescola.

Escola de Trânsito do Detran-RJ oferece cinco cursos gratuitos

Com duas salas recém-inauguradas no edifício-sede do Detran-RJ, na avenida Presidente Vargas, 817, no Centro do Rio, a Escola Pública de Trânsito (EPT) do Detran volta com novas turmas a partir de 6 de novembro. As inscrições começam nesta quarta-feira (1/11) e vão até quinta-feira, dia 23/11. A Coordenadoria de Educação para o Trânsito oferece seis cursos: agente de trânsito; direção defensiva; mototaxi; motofrete; transporte de veículos de emergência e o Oficina Sob Medida. A EPT disponibilizou 475 vagas, um aumento de quase 300% em relação ao ano passado. Os interessados podem se inscrever pelo site do Detran.RJ.

A partir desta quarta-feira (1/11) e até 3 de novembro, estão disponíveis 50 vagas para agente de trânsito, 25 vagas para o curso de atualização de transporte de veículos de emergência, 30 vagas para mototaxistas e 30 vagas para motofretistas.

De 6 e 9 de novembro, estarão abertas inscrições para os cursos de direção defensiva (20 vagas), transporte de veículos de emergência (50 vagas) e atualização de motofretistas (60 vagas).

Na semana seguinte, de 13 a 16 de novembro, mais 60 vagas para motofretistas e outras 20 vagas para o curso de direção defensiva.

Entre 20 e 23 de novembro os interessados terão a última chance para se inscrever ainda em 2023 na Escola Pública de Trânsito. Estarão disponíveis mais 30 vagas do curso de atualização para motofretistas, outras 30 vagas de atualização para mototaxistas, 50 vagas para agentes de trânsito e 20 vagas do curso Oficina Sob Medida.

Para Amélia Gaspar Fernandes, coordenadora de Educação para o Trânsito, todos esses cursos colocam em prática um dos lemas do departamento. “Os professores vão reforçar uma ideia que o Detran trabalhou durante todo o ano: passar para os alunos, além das lições comuns aos cursos, que a prevenção é o melhor caminho para evitar acidentes”, destaca Amélia.

Somente servidores públicos e policiais militares podem se inscrever no curso de agente de trânsito, que é exclusivo para quem trabalha na fiscalização, na operação e no policiamento ostensivo de trânsito.

Para o curso de direção defensiva, o candidato deverá estar com a Carteira Nacional de Habilitação na validade; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, ou de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Os mototaxistas e motofretistas interessados na vaga deverão ter 21 anos e estar habilitados, no mínimo, há dois anos na categoria A, além de não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito. Também não podem estar impedidos judicialmente de exercer seus direitos. Outro requisito é possuir o original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em seu próprio nome ou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome do proprietário (caso o aluno não seja o proprietário da motocicleta), mais uma autorização para utilização do veículo no curso.

Quem quiser fazer o curso de transporte de veículos de emergência deverá ter 21 anos completos, estar habilitado em uma das categorias A, B, C, D ou E; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, ou de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Abaixo o link para inscrição no site do Detran.RJ:

https://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=8088#inscricao

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